Constituição Federal

Emendas à Constituição Federal

Medidas Provisórias

Leis

Decretos-Lei

• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decretos

• Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998 - Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Portarias

• Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 - Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
• Portaria SOF nº 37, de 16 de agosto de 2007
• Portaria SOF nº 38, de 20 de agosto de 2007