Já está disponível para download a Lei nº 16032, de 29 de dezembro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009, e compreende:
- Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;
- O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
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